REsp 2180986 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 863-867), de modo que a segunda petição recursal não pode ser conhecida.
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- Parties
- Embargante: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração de fls. 869-873.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa em face de dupla oposição de embargos de declaração
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 incidência da Súmula n.182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 863-867), de modo que a segunda petição recursal não pode ser conhecida.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 869-873.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 869-873.
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