AREsp 2627961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSU AL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia posta no agravo interno, notadamente ao destacar que não houve impugnação específica, concreta e eficaz ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, condição necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Segundo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único, de modo que a ausência de impugnação específica a qualquer um dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018). 4. O Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Precedentes. 5. Segundo precedente da Corte Especial, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios (EDcl nos EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 16/6/2023.). 6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NCR BRASIL LTDA. contra acórdão proferido por esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar agravo interno, negou-lhe provimento, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, nos termos da seguinte ementa (fl. 13116): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEINADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão teria incorrido em omissão, porquanto teria apreciado apenas um dos três temas veiculados no recurso especial - atinente à autuação fiscal relacionada ao Item 4 do AIIM -, deixando, contudo, de analisar as razões constantes do agravo interno quanto aos demais pontos controvertidos, a saber: (i) a autuação referente ao Item 2 do AIIM, que alegadamente violaria o art. 124 do CTN; e (ii) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que teria contrariado os arts. 85, § 3º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015. Aduz, ainda, que mesmo quanto à matéria relativa ao Item 4 do AIIM, o acórdão embargado teria se limitado a transcrever trechos isolados do agravo interno, deixando de considerar fundamentos que estariam detalhadamente expostos no recurso especial. Requer, por fim, a integração do acórdão para sanar tais omissões, com eventual atribuição de efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais referentes aos arts. 5º, inciso LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da CF/1988, viabilizando futura interposição de recurso extraordinário (fls. 13126-13130). Impugnação apresentada (fls. 13137-13140). É o relatório. EMENTA PROCESSU AL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia posta no agravo interno, notadamente ao destacar que não houve impugnação específica, concreta e eficaz ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, condição necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Segundo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único, de modo que a ausência de impugnação específica a qualquer um dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018). 4. O Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Precedentes. 5. Segundo precedente da Corte Especial, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios (EDcl nos EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 16/6/2023.). 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à mera rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reiteração de fundamentos já devidamente enfrentados pelo órgão julgador. No caso em exame, a embargante sustenta que o v. acórdão teria incorrido em omissão parcial, por não ter analisado, de forma individualizada, os fundamentos apresentados quanto a duas das três matérias discutidas no recurso especial especificamente, as relativas ao Item 2 do AIIM (violação ao art. 124 do CTN) e à fixação dos honorários de sucumbência (arts. 85 e 86 do CPC/2015). A alegação, todavia, não procede. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia posta no agravo interno, notadamente ao destacar que não houve impugnação específica, concreta e eficaz ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, condição necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. A esse respeito, reiterou-se o entendimento consolidado da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça de que a decisão que inadmite o recurso especial não é constituída por capítulos autônomos, mas sim por dispositivo único, razão pela qual a ausência de impugnação a qualquer um dos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial na sua integralidade. Nesse sentido: EAREsp 746.775/PR, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Ainda que o recurso especial contenha matérias diversas, o agravo que visa destrancar sua admissibilidade deve, de modo objetivo e específico, impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória, o que não se verificou no caso concreto. A simples alegação genérica de que as matérias são de direito e prescindem de reexame probatório não supre o ônus argumentativo exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, tampouco é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que se pretende, em verdade, é a reapreciação da tese já enfrentada, o que não se coaduna com a função integrativa dos embargos declaratórios. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de fundamentos já examinados e decididos, especialmente quando a insurgência decorre unicamente de inconformismo com o desfecho da controvérsia. A simples discordância quanto à valoração jurídica adotada na decisão embargada não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração, os quais possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com a mesma conclusão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de prequestionamento, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a simples pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais não autoriza a oposição de embargos de declaração. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Segundo precedente da Corte Especial, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Por fim, observa-se que os embargos declaratórios foram manejados com nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, conferindo-lhes natureza infringente imprópria, o que pode ensejar, em caso de reiteração, a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.