CC 177437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida dentro dos limites de cognoscibilidade da via processual eleita (conflito de competência), aplicando à hipótese o entendimento do STJ acerca da questão litigiosa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Examinam-se embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES em face de acórdão que negou provimento a agravo interno por ela interposto. Em seu longo arrazoado, aponta que o acórdão embargado foi omisso, pois não analisou os seguintes pontos: i. A conclusão fundada pelo CC 155.130/SP determinou que seria competência da Justiça Federal apreciar, em primeiro lugar, se a UNIÃO deveria ou não figurar em determinado procedimento arbitral; o que não significa dizer, noutros termos, que a Justiça Federal possuiria, sempre e sempre, a competência para apreciar o mérito das disputas societárias havidas no âmbito da companhia e negar a competência dos i. árbitros; ii. O entendimento firmado no CC 151.130/SP não é aplicável ao presente incidente, pois a demanda objeto do precedente invocado pelo v. acórdão embargado é uma ação fundada em pretensão de responsabilidade civil extracontratual, já a demanda da presente disputa funda-se em pretensão cuja responsabilidade tem natureza inequivocamente contratual, é uma ação de abuso de poder de controle prevista no art. 246 da Lei das S. A. e no estatuto social da companhia; iii. Em recente precedente desse e. STJ (REsp nº 2.143.882/SP), foi firmado entendimento de que inexiste vedação à participação da agravada de arbitragens, mesmo antes da edição da Lei n 13.129/2015; iv. Sempre houve autorização legal para a UNIÃO se vincular à cláusula compromissória inserida no estatuto social da Petrobras; v. A UNIÃO não apenas votou pela inclusão da cláusula no estatuto da Petrobras, como reiteradamente a ratificou, manifestando a sua vontade de se vincular a ela em diversas oportunidades; vi. A disputa objeto do procedimento arbitral CAM nº 85/17 se adequa perfeitamente ao escopo da cláusula compromissória estatutária, sendo dotada de arbitrabilidade subjetiva e objetiva; e vii. O comportamento contraditório da UNIÃO que, quando demandada no poder judiciário por minoritários da Petrobras, suscita preliminar de arbitragem em seu favor, reconhecendo a sua vinculação à cláusula compromissória estatutária. (e-STJ fls. 2516/2517) É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida dentro dos limites de cognoscibilidade da via processual eleita (conflito de competência), aplicando à hipótese o entendimento do STJ acerca da questão litigiosa. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Ao contrário do que defende a embargante, o acórdão impugnado não contém os vícios apontados em sua petição recursal. O conflito de competência possui estreitos limites de cognoscibilidade, de modo que, quando de seu exame, não se pode adentrar em questões que extrapolam tais contornos. No particular, a questão objeto do incidente - sujeição da União ao procedimento arbitral - foi enfrentada a contento, sem qualquer vício que macule o julgado. De se notar que a controvérsia foi solucionada com base na jurisprudência do STJ, tendo ficado consignado, de maneira absolutamente clara, que as premissas que lastrearam o acórdão proferido quando do julgamento do CC 150.131/SP (Segunda Seção, DJe 11/2/2020) adequam-se perfeitamente à hipótese dos presentes autos. Vale transcrever as seguintes passagens do aresto impugnado: Na espécie, por um lado, verifica-se que a discussão também gravita em torno da utilização de procedimento arbitral contra a União na condição de acionista controladora da Petrobrás e, de outro lado, constata-se que a presente demanda igualmente versa sobre ação indenizatória movida por acionista da Petrobrás em face da União. De se notar que tanto o procedimento arbitral subjacente ao CC 151.130/SP (CAM 76/16) quanto aquele ao qual se conecta este incidente (CAM 85/17) possuem como fundamento da arbitrabilidade justamente a mesma cláusula compromissória (integrante do art. 58 do Estatuto da Petrobrás). Quando da apreciação do conflito precitado, assentou-se que, além de inexistir lei autorizativa da sujeição da União à arbitragem, o próprio conteúdo da norma estatutária invocada (art. 58 do Estatuto da Petrobrás) não contempla autorização específica (e imprescindível) em relação ao ente federativo. Ou seja, o dispositivo em comento "expressa tão somente a vontade da companhia em submeter-se à arbitragem nas hipóteses expressamente indicadas - e não da União -, em razão da já pontuada ausência de regramento específico próprio". Consoante voto do e. Min. Relator do incidente paradigma, "o teor da cláusula compromissória inserta no Estatuto da Petrobras evidencia que as disputas submetidas à arbitragem envolvem tão apenas "as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Estatuto Social"". Desse modo, o que se pode concluir é que, ao contrário do que defende a agravante, independentemente de quem figura como autor da demanda (acionistas em nome e benefício próprio ou acionistas minoritários em benefício da Copiar texto de Fl. 2509 companhia), a instauração de arbitragem contra a União não é admissível quando fundada no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. (e-STJ fls. 2508/2509) Importa lembrar que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. Portanto, bem explicitados os fundamentos que conduziram às inferências alcançadas, com apoio em precedente específico do próprio STJ, não se pode dizer que o acórdão foi omisso. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.