REsp 1591200 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo FERA LUBRIFICANTES LTDA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, em síntese, seja conhecido e apreciado o Recurso Especial interposto, afastando-se inteiramente o óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo a afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem ao entender pelo caráter protelatório dos embargos de declaração. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. É o relató rio. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e considerando a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso especial. De fato, assiste razão à parte agravante quanto ao pedido de exclusão da multa imposta no julgamento dos primeiros aclaratórios por ela opostos. Isso porque, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela recorrente, o TJ/SP rejeitou-os e aplicou a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 (fls. 297-301). No caso, considerando que em face do acórdão recorrido foi protocolado apenas um recurso de embargos de declaração e que a recorrente é impetrante da ação originária, que prosseguirá, e não têm interesse em protelar o seu julgamento, percebe-se que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes não possuem intuito protelatório, razão pela qual a aplicação da multa prevista no § 2º do 1026 do CPC deve ser afastada. Nos termos da nossa jurisprudência, a simples oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justiça a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme determina a Súmula 98/STJ, segundo a qual "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, notadamente quando o acórdão embargado deu provimento ao recurso da parte contrária - como no caso -, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto (AgInt no AREsp n. 1.975.776/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA