RMS 76010 - DECISAO

RMS 76010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o acórdão já explicitou que o candidato além das vagas tem mera expectativa de direito e que contratações temporárias, isoladamente, não demonstram preterição arbitrária, sendo necessário comprovar vagas efetivas e contratações ilícitas; assim os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida. Em razão da unirrecorribilidade, ficou prejudicada a análise do agravo interno.

Parties
Embargante: JOSIVAN FOLGADO DINIZ; Embargado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro Reserva, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Nomeação Em Concurso Público Cadastro Reserva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN FOLGADO DINIZ

Embargante

Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à existência de cargos vagos, necessidade de provimento e inexistência de restrição orçamentária
  2. 2 Se houve divergência com entendimento jurisprudencial do STJ
  3. 3 Se a existência de contratações temporárias configura preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o acórdão já explicitou que o candidato além das vagas tem mera expectativa de direito e que contratações temporárias, isoladamente, não demonstram preterição arbitrária, sendo necessário comprovar vagas efetivas e contratações ilícitas; assim os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida. Em razão da unirrecorribilidade, ficou prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise do agravo interno.