AREsp 2810217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por se tratarem de mero inconformismo com o resultado; por ser o recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Recursos Protelatórios
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Abuso Do Direito De Recorrer Recursos Protelatórios

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam mero inconformismo da parte e, portanto, eram inadequados
  3. 3 Se o recurso tinha caráter protelatório e justificava a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por se tratarem de mero inconformismo com o resultado; por ser o recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.