AREsp 2129788 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE; Embargante: LEONARDO AUGUSTO MORANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inconformismo, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição, Atipicidade, Pena Base, Continuidade Delitiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade +11 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE

Embargante

LEONARDO AUGUSTO MORANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
  3. 3 Possibilidade de análise de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade