AREsp 2776394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos traduzem mero inconformismo da parte, o que não autoriza a reforma via embargos; ainda, não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as...

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Parties
Embargante: GUSTAVO GONTIJO ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Mero Inconformismo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

GUSTAVO GONTIJO ERNESTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos traduzem mero inconformismo da parte, o que não autoriza a reforma via embargos; ainda, não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso quando seus fundamentos já estão demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GUSTAVO GONTIJO ERNESTO