AREsp 2865813 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente e não corrigiam vício de declaração.

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Parties
Embargante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente e não corrigiam vício de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados e protelatórios.