AREsp 2561143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera reiteração e inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; por seu caráter manifestamente protelatório determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração como recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera reiteração e inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; por seu caráter manifestamente protelatório determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.