Rcl 49210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda. contra decisum singular, de fls. 290/292, que não conheceu da presente reclamação, considerando que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que: (I) "a questão que se coloca é a categórica necessidade de preservar a competência deste E. STJ para a apreciação do recurso especial no que acusa a necessidade de que esta E. Corte Superior mantenha aplicação daquilo decidido no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780 do STJ)" (fl. 303); e (II) "a decisão embargada foi omissa em face do pedido de anulação do acórdão, por violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015" (fl. 303). Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 313). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, quanto à alegação de que a decisão teria sido omissa face ao pedido de anulação do acórdão por "violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015" (fl. 303), o atento compulsar dos autos revela que essa tese sequer con stou da inicial (fls. 2/15), caracterizando indevida inovação recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a declaração de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência desta Corte, ""se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015". III. Diante da impossibilidade de conhecimento dos Embargos de Divergência, a Primeira Seção deixou explícita a irrelevância de se aguardar o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro OG FERNANDES), submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, haja vista que a questão discutida no aludido Recurso Especial repetitivo - como reconhecido pelo próprio embargante - é de mérito, não impedindo o julgamento de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. IV. Quanto aos argumentos relativos ao REsp 1.340.444/RS, que se encontra pendente de julgamento, perante a Corte Especial do STJ, e aos arts. 4º e 1.029, § 3º, do CPC/2015, não foram eles apresentados, oportunamente, nas razões do Agravo interno, pelo que constituem indevida inovação recursal, em sede de Embargos de Declaração. V. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 620.280/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 6/10/2017.) No mais, restou devidamente consignado que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA