AREsp 2369149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado e não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a matéria atacada refere-se à dosimetria da pena, que é discricionária e somente admite reexame excepcional por esta Corte quando houver violação manifesta de lei federal, o que não ficou demonstrado, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Peculato Desvio, Peculato Apropriação
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Peculato Desvio Peculato Apropriação

Case Brief

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Parties

MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão alegada quanto à valoração da culpabilidade e das consequências do delito na dosimetria
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado e não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a matéria atacada refere-se à dosimetria da pena, que é discricionária e somente admite reexame excepcional por esta Corte quando houver violação manifesta de lei federal, o que não ficou demonstrado, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o agravo regimental desprovido