AREsp 2623394 - ACORDAO

AREsp 2623394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a matéria trazida traduz mera irresignação com o resultado, não sendo adequada para aclaratórios; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que é exigida impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a matéria trazida traduz mera irresignação com o resultado, não sendo adequada para aclaratórios; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que é exigida impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.