AREsp 2936661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admitem-se para alteração do julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. É inadmissível o uso dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, sem a demonstração de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 3. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON AMARO GOMES SILVA contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi assim ementado (e-STJ fl. 816): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL QUE REITERA ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente agravo regimental, a defesa apenas reafirma genericamente que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, sem desenvolver raciocínio argumentativo apto a infirmar as causas autônomas de inadmissão do recurso. 3. Incide ao caso o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido. Na petição de embargos, a defesa alega a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o agravo em recurso especial atendeu a todos os requisitos legais e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente no que tange à presença do prequestionamento e à análise das teses infraconstitucionais. Argumenta que a Turma Criminal do Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria deduzida no recurso especial, notadamente quanto à licitude da prova obtida por ingresso policial em domicílio diante de fundada suspeita de flagrante delito, o que afasta o óbice da ausência de prequestionamento. Requer, assim, que seja sanada a omissão. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admitem-se para alteração do julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. É inadmissível o uso dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, sem a demonstração de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 3. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo, por essa razão, o óbice da Súmula n. 182/STJ. A mera afirmação genérica de que teria havido impugnação suficiente não afasta a fundamentação adotada. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a repetir argumentos já expendidos, sem enfrentar de forma específica os fundamentos autônomos de inadmissão indicados na decisão agravada, quais sejam, a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF). O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. É como voto.