AREsp 2763878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. CREDOR. RESPONSABILIDADE. 1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. A remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a avaliação, conforme determina o art. 95 do CPC. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 1.478). Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no julgado, pois a "(..) interpretação do paradigma se sustenta em que na Execução/Cumprimento de Sentença, distribuição do ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais, prevista no artigo 95 do CPC, o é inaplicável, porquanto só incide na fase de conhecimento" (e-STJ fl. 1.489). Impugnação às e-STJ fls. 1.516/1.519. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Registra-se, por oportuno, o seguinte excerto do aresto embargado: "(..) Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, o tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à aplicação do Tema nº 871/STJ ao presente caso, conforme se constata do seguinte trecho do acórdão do agravo de instrumento: "(..) 2. Controvérsia versa sobre o ônus financeiro para o custeio da avaliação do imóvel penhorado nos autos, sustentando o agravante que o adiantamento dos honorários do perito deve ser suportado pela parte executada, no que não tem razão. 3. O exequente requereu a avaliação do imóvel penhorado através de oficial de justiça (fls. 551/552 dos autos originários), o que foi deferido pelo juízo (fls. 585 dos autos principais), mas o mandado não foi cumprido porque o oficial de justiça certificou que "será necessário laudo técnico por perito" (fls. 660 do processo de origem), em face do que foi nomeado perito avaliador (fls. 669 dos autos originários). 4. Diante deste quadro, incumbe ao credor/agravante o adiantamento dos honorários periciais porque foi ele quem requereu a avaliação do bem, incidindo na hipótese o disposto o art. 95 do CPC. 5. Além disso, o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito é de interesse do credor, circunstância a mais a indicar que ele deve adiantar as despesas para a realização da avaliação do imóvel penhorado, reembolsando-se quando da satisfação do crédito, que será acrescido das despesas do processo" (e-STJ fls. 894/895). Registra-se, ainda, excerto do aresto dos embargos de declaração: "(..) 2. Pretende o embargante que a Turma Julgadora altere o resultado do julgamento, insistindo no argumento de que o adiantamento dos honorários do avaliador do imóvel penhorado compete ao devedor, conforme decidido no R Esp n. 1.274.466/SC, correspondente ao Tema 871, no qual estabeleceu-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", no que não tem razão. 3. No caso dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual compete ao credor o custeio dos atos necessários à satisfação de seu crédito, dentre os quais se insere a avaliação do imóvel penhorado, não se tratando de hipótese que se resolva mediante aplicação da tese fixada no Tema 871, do STJ" (e-STJ fls. 919/920). Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, o não acolhimento da tese ventilada pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. (..) Vale anotar, ainda, que a questão discutida por esta Corte e submetida a julgamento no Tema nº 871/STJ foi (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício, e (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça, o que não se amolda à hipótese. No caso em exame, a avaliação foi requerida pelo credor, devendo ele suportar os custos da perícia, consoante determina o art. 95 do CPC" (e-STJ fls. 1.480/1.481). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Por fim, registra-se que não é possível a aplicação da multa requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.