REsp 1912956 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado. 2. Verifica-se que não houve retificação ou complementação do recurso especial pela instituição financeira após o julgamento dos embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos infringentes, o que im pede o seu conhecimento por intempestividade, dada sua interposição prematura. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NAYANE CAVALCANTE YAMADA e OUTRA ao acórdão de e-STJ fls. 2.365/2.381 que não conheceu de seu recurso especial em razão de sua intempestividade. Em suas razões, as embargantes argumentam que referida decisão incorre em omissões relevantes, obscuridades interpretativas e ausência de análise de aspectos essenciais do caso concreto, notadamente no que tange: à natureza jurídica da ratificação como direito potestativo, e não como obrigação processual impositiva (art. 1.024, § 4º, Código de Processo Civil); ofensa ao princípio da primazia do mérito, notadamente por haver discussão sobre matéria incontroversamente nula (matéria de ordem pública); à inexistência de modificação substancial do núcleo da controvérsia recursal objeto do recurso das embargantes em decorrência dos embargos acolhidos por terceiros; à ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual ou alteração concreta no dispositivo da decisão originária que tivesse impacto direto sobre os fundamentos do recurso especial interposto; bem como à existência de dúvida objetiva razoável quanto à exigibilidade da ratificação, à luz da jurisprudência consolidada, do princípio da segurança jurídica, da instrumentalidade das formas e da interpretação sistemática e finalística do processo civil moderno. Sustentam a nulidade do julgado por violação do contraditório e do art. 933 do CPC pela vedação de julgamento surpresa . Por fim, requerem o acolhimento dos declaratórios e o provimento do recurso especial. Impugnação às e-SJT fls. 2.420/2.428, 2.429/2.438 e 2.439/2.446. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado. 2. Verifica-se que não houve retificação ou complementação do recurso especial pela instituição financeira após o julgamento dos embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos infringentes, o que im pede o seu conhecimento por intempestividade, dada sua interposição prematura. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não procede a irresignação. Conforme dito na decisão embargada, extrai-se dos autos que os embargos de declaração de ELOI BRUNETTA E OUTROS (e-STJ fls. 1.902/1.916) foram acolhidos com efeitos infringentes (e-STJ fls. 2.119/2.120), tendo o acórdão desses declaratórios sido publicado em 26/8/2020 (e-STJ fls. 2.175/2.176). Por sua vez, o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. foi interposto em 5/8/2020 (e-STJ fls. 2.096 e 2.197), anteriormente, portanto, à publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos por ELOI BRUNETTA E OUTROS, o qual teve efeitos infringentes. Ademais, verifica-se que não houve retificação ou complementação do referido recurso especial pela instituição financeira, o que impede o seu conhecimento por intempestividade, dada sua interposição prematura. Veja-se a norma processual que incide no caso concreto: CPC Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (..) § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Nesse sentido também é a Súmula nº 579/STJ, segundo a qual " n ão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. É o voto.