REsp 1912956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim a imposição de multa; o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. foi interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração de ELOI BRUNETTA e OUTROS que tiveram efeitos...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: ELOI BRUNETTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intempestividade, Ratificação/complementação De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intempestividade Ratificação/complementação De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

ELOI BRUNETTA e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam corrigir omissão/obscuridade/contradição ou apenas impor multa ao embargado
  2. 2 Se o recurso especial interposto antes da publicação de acórdão acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes requer ratificação ou complementação
  3. 3 Aplicação das normas do CPC relativas ao prazo e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim a imposição de multa; o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. foi interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração de ELOI BRUNETTA e OUTROS que tiveram efeitos infringentes, e não houve retificação ou complementação do recurso especial pela instituição financeira, o que impede seu conhecimento por intempestividade, conforme CPC art. 1.024 e entendimento consolidado na Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.