REsp 2104693 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento." Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma, em síntese, que o acórdão embargado violou o art. 93 da Constituição Federal e os arts. 11, 489, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à suposta ofensa ao artigo 93 da Constituição Federal, sustenta que a decisão não está suficientemente fundamentada, tornando-a nula de pleno direito. Argumenta, também, que houve omissão e contradição em relação à aplicabilidade da Lei 6.766/79, no que se refere à perda do sinal, cobrança da comissão de corretagem e multa de até 10% do valor atualizado do contrato. Afirma que foi demonstrada a possibilidade de cobrança, cumulativa, de indenização mensal pela posse/fruição do terreno, no percentual de 0,75% sobre valor atualizado do negócio imobiliário, devida desde a data da assinatura do contrato até a futura reintegração de posse à cláusula penal, à indenização por fruição do imóvel, ao termo final dos tributos e à compensação de créditos e débitos. E defende a condenação da parte embargada ao pagamento do impostos e taxas associativas incidentes sobre o lote (da data do contrato até a efetiva reintegração de posse). Contraminuta aos embargos não apresentada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Nas razões dos seus embargos de declaração, a parte embargante alegou omissão e contradição quanto à aplicabilidade da Lei 6.766/79, no que se refere à perda do sinal, cobrança da comissão de corretagem e multa de até 10% do valor atualizado do contrato. Afirmou, ainda, que foi demonstrada a possibilidade de cobrança, cumulativa, de indenização mensal pela posse/fruição do terreno, no percentual de 0,75% sobre valor atualizado do negócio imobiliário, devida desde a data da assinatura do contrato até a futura reintegração de posse à cláusula penal, à indenização por fruição do imóvel, ao termo final dos tributos e à compensação de créditos e débitos. Defendeu a condenação da parte embargada ao pagamento do impostos e taxas associativas incidentes sobre o lote (da data do contrato até a efetiva reintegração de posse). A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos. No que se refere à retenção dos valores, constou no acórdão embargado que (i) o valor pago pelos agravados de entrada deve ser classificado como princípio de pagamento, o que permite sua classificação como arras confirmatórias e não penitenciais, devendo assim integrar o valor a ser restituído; (ii) a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos se mostra adequada ao restabelecimento do "status quo ante", mantendo-se, assim, o equilíbrio do contrato, compreendida nesse montante a entrada, a título de arras; (iii) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (fls. 803-804). No que se refere ao pedido de condenação dos recorridos ao pagamento dos impostos e taxas condominiais/associativas incidentes sobre o bem também a partir da data da contratação até a efetiva devolução da posse, constou no acórdão embargado que o Tribunal de origem reconheceu esse pagamento a partir da entrega do lote até a reintegração de posse e que o referido fundamento está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse, e não a partir da data da contratação, como pretende a parte embargante. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.