AREsp 2870058 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ