AREsp 2870058 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +2 more
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
Full Case Text
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