AREsp 1803859 - DECISAO

AREsp 1803859 - DECISAO

Devido à certidão de trânsito em julgado da decisão embargada em 13/08/2025, opera-se a preclusão que impede o conhecimento de recursos supervenientes, tornando prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração; por isso, os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Perda Do Posto E Da Patente, Cassação De Aposentadoria, Nulidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Preclusão Perda Do Posto E Da Patente Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 ausência de previsão legal específica para cassação de aposentadoria (alegação do embargante)
  3. 3 existência de coisa julgada decorrente de decisão anterior (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Devido à certidão de trânsito em julgado da decisão embargada em 13/08/2025, opera-se a preclusão que impede o conhecimento de recursos supervenientes, tornando prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração; por isso, os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.