Pet 17874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido do embargante configurava um questionamento indevido ao tribunal sobre qual caminho processual adotar, função que não lhe cabe; igualmente, os pedidos formulados nas petições indicadas não são cabíveis pelos meios processuais adotados.

Parties
Embargante: João Pedro de Avila - espólio -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Processo Anteriormente Extinto Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, Iv, Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Foro Competente, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Foro Competente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

João Pedro de Avila - espólio -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Processo Anteriormente Extinto Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, Iv, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 declaração de competência para processar e julgar o feito
  3. 3 cabimento das pretensões formuladas nas petições indicadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido do embargante configurava um questionamento indevido ao tribunal sobre qual caminho processual adotar, função que não lhe cabe; igualmente, os pedidos formulados nas petições indicadas não são cabíveis pelos meios processuais adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não há que deliberar sobre as Petições n. 00603212/2025 e n. 00632813/2025, por serem pedidos não cabíveis nos termos formulados.