AREsp 2962778 - DECISAO

AREsp 2962778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por esse meio; aplicam-se os precedentes citados quanto à não necessidade de rebater todos os argumentos e quanto à vedação de rediscussão, sendo advertida a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: KAMILLA OLIVEIRA TONELLO E SILVA AGACCI BOING; Embargante: MARCELO BOING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAMILLA OLIVEIRA TONELLO E SILVA AGACCI BOING

Embargante

MARCELO BOING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, contradição ou premissa equivocada na decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 violação da coisa julgada (arts. 502, 506 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por esse meio; aplicam-se os precedentes citados quanto à não necessidade de rebater todos os argumentos e quanto à vedação de rediscussão, sendo advertida a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)