AREsp 2949972 - DECISAO

AREsp 2949972 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de prequestionamento estava vinculada a pedido de nulidade da sentença não enfrentado nos embargos; não foi demonstrado o prequestionamento ficto exigido pela jurisprudência (falta de arguição da violação ao art. 619 do CPP no recurso especial); o mérito relativo ao art. 155 CPP foi conhecido e enfrentado, sendo considerada prova colhida sob o crivo do contraditório (vítima e seus pais) além de depoimentos policiais, e as declarações do adolescente provinham do inquérito anexado aos autos e estavam disponíveis à defesa.

Parties
Embargante: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 155 Do Código De Processo Penal (prova Emprestada/hearsay Policial), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Policial Vs. Prova Colhida Sob Crivo Do Contraditório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 155 Do Código De Processo Penal (prova Emprestada/hearsay Policial) Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALEX NAPOLEAO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 155 do CPP e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Validade de utilização de depoimentos colhidos em fase policial e sua compatibilidade com art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de prequestionamento estava vinculada a pedido de nulidade da sentença não enfrentado nos embargos; não foi demonstrado o prequestionamento ficto exigido pela jurisprudência (falta de arguição da violação ao art. 619 do CPP no recurso especial); o mérito relativo ao art. 155 CPP foi conhecido e enfrentado, sendo considerada prova colhida sob o crivo do contraditório (vítima e seus pais) além de depoimentos policiais, e as declarações do adolescente provinham do inquérito anexado aos autos e estavam disponíveis à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.