EAREsp 2599402 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em outros autos, que fundamentou a fixação de regime mais gravoso, constitui fato novo não analisado no julgamento do agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao suposto fato novo sustentado pela defesa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou erro material a ser corrigido, não se prestando à revisão da matéria discutida nos autos. 4. O mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade foi desprovido, ausente pressuposto essencial de admissibilidade dos embargos de divergência. 5. As alegações do embargante não se relacionam com omissão, mas buscam a rediscussão da matéria, providência inviável em sede de embargos de declaração. 6. Não é possível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria discutida nos autos. 2. A concessão de habeas corpus de ofício não é viável em sede de embargos de divergência." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.036.562/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15.12.2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO, contra acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (fls. 979-984). O embargante sustenta, em síntese, que o motivo utilizado para a imposição do regime mais gravoso fixado em desfavor do embargante não mais subsiste em razão de suposto fato novo, o que não teria sido analisado no momento do julgamento do agravo regimental. Assim, alega existência de omissão, a qual deveria ser sanada e atribuído efeitos infringentes ao recurso, concedendo ao embargante a imposição de cumprimento de pena em regime mais ameno (fls. 989-1002). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em outros autos, que fundamentou a fixação de regime mais gravoso, constitui fato novo não analisado no julgamento do agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao suposto fato novo sustentado pela defesa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou erro material a ser corrigido, não se prestando à revisão da matéria discutida nos autos. 4. O mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade foi desprovido, ausente pressuposto essencial de admissibilidade dos embargos de divergência. 5. As alegações do embargante não se relacionam com omissão, mas buscam a rediscussão da matéria, providência inviável em sede de embargos de declaração. 6. Não é possível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria discutida nos autos. 2. A concessão de habeas corpus de ofício não é viável em sede de embargos de divergência." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.036.562/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15.12.2023. VOTO Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que haveria omissão no acórdão (fls. 979-984), pois o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da pena determinada em outros autos, a qual teria servido de fundamento para a fixação do regime mais gravoso, caracterizaria fato novo, o qual não foi analisado no momento do julgamento do agravo regimental. Da análise dos autos, não entrevejo, todavia, omissão a ser sanada. Como se sabe, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. Conforme consta no acórdão embargado, o mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade da origem foi desprovido e tal compreensão mantida em sede de agravo regimental. Logo, ausente pressuposto essencial de admissão dos embargos de divergência, segundo entendimento consolidado desta Corte. Assim, verifico que as alegações do embargante, em verdade, não se relacionam com suposta omissão, mas buscam a rediscussão da matéria por via oblíqua, providência inviável em sede de aclaratórios, porque trazem questões, obviamente, afastadas pelos fundamentos apresentados na acórdão embargado (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 25/3/2022). Por fim, destaco que não é possível cogitar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme pleiteado, pois tal providência não é viável em sede de embargos de divergência, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes" (AgRg nos EAREsp n. 1.036.562/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.