AREsp 2403636 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera insatisfação e pedido de reexame da matéria já decidida, não sendo cabível correção via embargos de declaração.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Impugnação De Edital, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Exceção De Pré Executividade Preclusão Impugnação De Edital +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de habilitação tardia de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera insatisfação e pedido de reexame da matéria já decidida, não sendo cabível correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.