AREsp 2830826 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão de acolher a nulidade da citação demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados; indeferida a multa por entender-se que a mera interposição de recurso legalmente...

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Parties
Embargante: F.C. do Nascimento Montagem Industrial - ME; Embargado: São Luiz Locação de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Citação Do Empresário Individual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multiplicidade De Recursos E Multa Por Intuito Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Citação Do Empresário Individual Súmula 7/stj Reexame De Provas Multiplicidade De Recursos E Multa Por Intuito Protelatório

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Parties

F.C. do Nascimento Montagem Industrial - ME

Embargante

São Luiz Locação de Máquinas Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à citação do empresário individual
  2. 2 validade da citação realizada no endereço comercial da sede
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão de acolher a nulidade da citação demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados; indeferida a multa por entender-se que a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.