REsp 2102724 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque este tratou de forma fundamentada das alegações essenciais, e a simples decisão desfavorável ao embargante não configura falta de fundamentação; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 104 Do CDC, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 104 Do CDC Ação Coletiva Vs Ação Individual Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação coletiva é proposta antes da individual
  3. 3 possibilidade de aproveitamento da coisa julgada coletiva por parte que ajuizou e executou ação individual com mesmo objeto

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque este tratou de forma fundamentada das alegações essenciais, e a simples decisão desfavorável ao embargante não configura falta de fundamentação; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para oposição de embargos manifestamente protelatórios