AREsp 2944486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Saloc Serviços e Manutenção Industrial Ltda. contra decisão monocrática proferida por este signatário, a qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conforme se depreende da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.519-1.528): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DAS SANÇÕES E REDUÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. . INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARAREFORMATIO IN PEJUS CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissões, pois o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao correto deslinde da controvérsia, salientando que "a omissão central do acórdão reside na ausência de análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à multa de R$ 137.260,07, contrariando o disposto no art. 2º, VI da Lei 9.874/99, que veda expressamente a imposição de sanções além do estritamente necessário ao interesse público. O julgado deixou de examinar os critérios obrigatórios estabelecidos no art. 7º da Lei 12.846/2013, notadamente quanto à vantagem auferida, consumação da infração, efeito negativo produzido, situação econômica do infrator e valor dos contratos" (e-STJ, fl. 1.531). Aduz, ainda, haver omissão quanto à impossibilidade jurídica de se operar a preclusão entre a cognição sumária e a exauriente, dada a diferença ontológica e processual entre elas. Ademais, defende que também houve omissão no que tange ao afastamento da falsidade documental, pois é questão puramente de direito, não sendo necessário o reexame de provas, sobretudo diante da vinculação da Administração Pública aos motivos declarados no ato administrativo. Por fim, afirma haver omissão sobre os critérios obrigatórios e vinculantes para aplicação e dosimetria da sanção administrativa, o que também afasta o óbice da Súmula 7/STJ, e também sobre a falta de interesse de agir na reconvenção, pois "a decisão recorrida ignora que a eventual improcedência do pedido inicial já constituiria, por si só, título executivo judicial para a cobrança da multa, tornando desnecessária e juridicamente impossível a reconvenção" (e-STJ, fl. 1.538). Impugnação às fls. 1.545-1.547 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Este recurso busca unicamente o aperfeiçoamento do julgado, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, voltam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nessa linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. .. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. . III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022) Esse não é o caso dos autos, uma vez que o julgado que se pretende aclarar é específico em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Trata-se, no entanto, de solução prestigiada que, apesar da solidez de sua fundamentação, não correspondeu ao postulado pela parte insurgente. Em face de tais circunstâncias e em atenção aos limites do efeito devolutivo recursal, constata-se a ausência de omissão, constatando-se, na verdade, é tão somente a pretensão de rejulgamento da causa em virtude do inconformismo da parte com o resultado, tornando inviável o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS.