REsp 2224376 - DECISAO

REsp 2224376 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, constituindo meras alegações de inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise da prescrição envolve tratamento por legislação estadual, questão não apreciável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Tutela De Urgência, Julgamento Ultra Petita, Prescrição, Medidas Cautelares
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Tutela De Urgência Julgamento Ultra Petita Prescrição +1 more

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Parties

Município de Pedro Afonso

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32 e prescrição
  2. 2 omissão quanto à ausência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 omissão quanto à violação ao art. 492 do CPC por julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, constituindo meras alegações de inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise da prescrição envolve tratamento por legislação estadual, questão não apreciável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.