REsp 2127174 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ SILVINO DA SILVA FILHO em face do acórdão de fls. 544-549, de seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Alega a parte embargante que o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que há omissões e contradições em seus fundamentos. Aponta omissão/contradição quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, pois não seria necessário, no caso, reexaminar o arcabouço fático-probatório para reformar o acórdão do Tribunal de origem, considerando que a Câmara Julgadora reconheceu "a situação de urgência/emergência vivenciada pelo embargante" (fl. 552). Indica, ainda, omissão/contradição no entendimento de que a recusa de cobertura de tratamento de urgência e/ou emergência não configura dano moral in re ipsa, visto que seria contrário aos dispositivos da Lei de Plano de Saúde e a precedentes desta Corte Especial. Defende, por fim, omissão quanto à alegação de violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam, portanto, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. No presente caso, os pontos controvertidos foram minuciosamente analisados pelo acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanado no julgado. Conforme assinalado no acórdão embargado: Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante contra plano de saúde, em razão da negativa de cobertura para atendimento médico-hospitalar emergencial diante de quadro de infarto do miocárdio. O acórdão do TJDFT apontou que o contrato celebrado com a operadora de plano de saúde definiu vigência inicial de 1 (um) ano a partir da assinatura, ao passo que previu um prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses para o acesso aos serviços de assistência à saúde relacionados com as doenças e lesões preexistentes, declaradas no momento da contratação, ou seja, previu um prazo de carência maior que a vigência do próprio contrato. Em razão disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula, determinando que a cobertura parcial temporária deveria "corresponder, pelo menos ao maior prazo de carência fixado na lei inferior a um ano, sendo, no caso, 300 (trezentos) dias, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "a", da Lei n. 9.656/1998" (fl. 360). A analisar a pretensão do agravante quanto à indenização por dano moral, o Tribunal distrital assim se posicionou: Para a caracterização do dano moral é necessário demonstrar contexto excepcional em que a negativa de autorização para internação do apelado em leito de UTI pela operadora do plano de saúde resulte em situação efetivamente constrangedora de sua dignidade como pessoa humana, afetando significativamente os direitos da personalidade do consumidor ofendido. O dano moral não se verifica tão somente no dissabor, na frustração, na insegurança ou na angústia do apelado como consumidor, que teve de ajuizar ação para obter provimento judicial que compelisse a apelante a autorizar sua internação em leito de UTI, tendo em vista a recusa fundada em carência contratual. A abusividade da negativa de cobertura para o atendimento ao apelado em internação em leito de UTI somente foi reconhecida com a modulação do prazo de vigência da cobertura parcial temporária, para assegurar a validade de sua duração em cotejo com o interregno de duração inicial do contrato. Embora esteja evidenciada a ofensa ao princípio da proporcionalidade, a constatação somente foi possível com a interpretação das cláusulas contratuais em confronto com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.656/1998. Nesses moldes, a conduta da apelante não extrapolou os limites dos dissabores cotidianos suportados por inúmeros consumidores de planos de saúde que diuturnamente enfrentam dificuldades na obtenção de autorização para internação em leito de UTI com base em interpretação controvertida de cláusula contratual do plano de saúde. Não se trata de dano in re ipsa, verificável no próprio comportamento da apelante, uma vez que sua atuação se fundou na aplicação de cláusula contratual. Não se mostra razoável que o exercício regular de direito caracterize comportamento ilícito em si e capaz de configurar, apenas por isso, dano moral sem a necessidade de demonstração dos fatos que caracterizem a lesão ao atributo da personalidade malferido e a extensão do dano. Por esse motivo, não diviso direito à reparação por dano moral. A colenda 8ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça tem entendido que o mero inadimplemento contratual, originado de controvérsia sobre a aplicação de suas disposições, não viola, por si só, não configura dano moral pela ausência de violação de direitos de personalidade. .. A situação enfrentada pelo apelado com a negativa da autorização para a internação em leito de UTI, por si só, não se mostrou suficiente para admitir a violação do direito à vida como atributo da personalidade, notadamente pela obtenção tempestiva de provimento liminar para assegurá-la, o qual foi cumprido espontaneamente pela recorrente (IDs 50043503 a 50043506). O recorrido, além do mais, não comprovou a ocorrência efetiva de lesão extrapatrimonial. Não constato, no simples inadimplemento contratual pela requerida, derivado de fundada controvérsia contratual sobre a proporcionalidade do prazo de vigência da cobertura parcial temporária, a ocorrência de dano moral. A sentença, em relação à esta matéria, merece reforma, para que o pedido de reparação do dano moral seja julgado improcedente. Conforme assinalado na decisão agravada, a conclusão do acórdão recorrido quanto à não presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a incidir a Súmula 83 /STJ no caso. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. Não configura dano moral indenizável a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrente de dúvida razoável na interpretação do contrato e atenção ao rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.519/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em , da qual foi extraído o16/09/2019 presente recurso especial, interposto em e atribuído ao gabinete em 23/11/2021 .25/08/2022 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 09/09/2020, DJe de 01/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ademais, é certo que alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - quanto à comprovação de ocorrência efetiva de lesão extrapatrimonial - demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, a decisão singular de fls. 505-510 indicou o seguinte: Quanto à suposta violação art. 1022, I e II, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à configuração de dano moral foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nas razões do presente recurso, o embargante não aponta verdadeira omissão ou contradição no acórdão embargado, mas demonstrou mera discordância quanto às conclusões adotadas. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. É como voto.