RMS 72983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas nos anteriores recursos, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SILVESTRE GOMES DOS ANJOS contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante alega que o aresto embargado padece de erro material e contradição, ao registrar que "o Edital n.º 001/2013 não foi juntado aos autos, o que é materialmente incorreto e contraditório, constituindo vício insanável que precisa ser corrigido (erro material). Conforme consta do recurso anteriormente interposto, o Edital 001/2013 foi juntado aos autos entre as páginas e-STJ 48 a 61, informação objetiva e verificável, nitidamente omitida e contraditada antes do julgamento" (e-STJ fl. 1.012). Afirma que houve omissão "sobre as graves alegações de ilegalidades associadas ao 1º certame extrajudicial paraibano, finalizado durante a pandemia, já noticiadas no processo, e cuja relevância é manifesta para o deslinde da controvérsia" (e-STJ fl. 1.012), quanto aos julgados do STJ proferidos em casos análogos e em relação à confissão tácita da autoridade indicada como coatora. Destaca a ocorrência de obscuridade quanto ao alcance da expressão "prova pré-consituída", já que foi utilizada de forma genérica, "sem esclarecer por que razão os documentos já juntados (inclusive o Edital inaugural) não seriam suficientes para a análise do direito invocado, gerando obscuridade quanto ao raciocínio tortuoso jurídico adotado" (e-STJ fl. 1.013). Ao final, pleiteia a atribuição de efeitos modificativos aos embargos e o prequestionamento dos seguintes dispositivos: "arts . 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/1988; 1º, 10, 489, § 1º, 341, inc. II e 1.022 do CPC/2015" (e-STJ fl. 1.014). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas nos anteriores recursos, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Na presente hipótese, observo não haver vício de integração a ser sanado. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao consignar que o impetrante não juntou aos autos o edital inaugural do concurso em análise (Edital n. 001/2013), limitando-se a apresentar duas cópias do Edital de Alteração n. 001/2019 (e-STJ fls. 48/61 e 62/65) e o Edital Complementar n. 002/2019 (e-STJ fls. 66/71), sendo certo que a falta nem sequer foi suprida nas informações prestadas pela autoridade indicada como coatora. Houve o registro de que referido documento era essencial para o deslinde da questão, exatamente para verificar se houve no edital de lançamento alguma fixação de data limite para a obtenção de títulos (ou se houve silêncio quanto ao ponto) e se havia a previsão de que competiria à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório. Ainda, destacou-se que era inviável a análise do suposto direito líquido e certo, sendo despicienda a alegação de que esta Corte já tem ciência acerca dos fatos em razão de julgamento de outro recurso em que discutida a questão. Conclui-se, portanto, que não há nenhum fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos, ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada, ainda que a pretexto de prequestionamento de matéria constitucional. Pontue-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas nos recursos anteriores, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso, circunstância que também afasta a incidência da Súmula 98 do STJ. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a 2% do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Esta Corte Superior tem admitido a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal quando constatada essa hipótese. Nesse sentido: EDcl no AgRg na AR 4.471/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1494116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 767.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016; e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1395899/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016. A mesma postura tem-se verificado nos aclaratórios opostos sob a égide do novo regramento processual civil, como demonstra o julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2o, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/03/2017) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação à parte embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.