REsp 1918602 - ACORDAO

REsp 1918602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações, o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente está amparado em jurisprudência e no art. 921, § 5º, do CPC (redação pela Lei n. 14.195/2021), não havendo omissão ou nulidade...

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Parties
Embargante: FERNANDA MALUF NAMAN; Embargante: EDUARDO DAHER MALUF; Embargante: ROBERTO ANDREA NAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual, Reexecução De Ofício
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual Reexecução De Ofício

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Parties

FERNANDA MALUF NAMAN

Embargante

EDUARDO DAHER MALUF

Embargante

ROBERTO ANDREA NAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material no relato do acórdão recorrido
  2. 2 omissão quanto à natureza da ação originária
  3. 3 inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações, o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente está amparado em jurisprudência e no art. 921, § 5º, do CPC (redação pela Lei n. 14.195/2021), não havendo omissão ou nulidade processual que justifique integração do julgado, e não há imposição de honorários por ausência de resistência injustificada; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.