AREsp 1528578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a legalidade na cobrança da comissão de corretagem e, portanto, a necessidade de exclusão desta verba da base de cálculo do valor a ser restituído aos embargados (fls. 1.020-1.025). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão embargada quanto à análise da ausência de solidariedade entre as partes, violando o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que a questão da solidariedade foi exaustivamente trazida aos autos e que essa tese não foi analisada pelo Tribunal de origem, comprometendo a prestação jurisdicional adequada, sendo devido o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC. Impugnação ao recurso às fls. 1.038-1.045 na qual a parte alega que os embargos de declaração são meramente protelatórios e que a decisão embargada apreciou adequadamente a matéria, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento de matéria não prequestionada na origem. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que a questão relativa à alegação de ausência de solidariedade entre as partes não foi objeto de debate no Tribunal local, razão pela qual não merece reparo algum. Isso, porque o tema não foi tratado no acórdão de julgamento do recurso de apelação e, nas razões do seu recurso de embargos de declaração, a parte embargante não indicou a tese omitida no acórdão, mas apenas afirmou a possibilidade de oposição do recurso com efeito modificativo (fls. 527-531). Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA