TutCautAnt 938 - DECISAO

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DECISÃO ANDRÉ MARTINS FERREIRA opõe embargos de declaração à decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela parte ora embargante. A decisão embargada firmou-se, em síntese, no sentido de não se caracterizar, em juízo de cognição sumária, a suscitada ofensa aos arts. 489, VI, e 1.022,...

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Parties
Embargante: ANDRÉ MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão/contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, VI Do CPC, Art. 178, II Do CC, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Omissão/contradição Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

ANDRÉ MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à tese de negativa de vigência do art. 178 do CC
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489, VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 sugestão de violação do art. 178, II, do CC e óbice da Súmula n. 7 do STJ