REsp 2154134 - ACORDAO

REsp 2154134 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes indicados pelo recorrente acerca da aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os...

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Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ART SPORT LAZER E SAÚDE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Indenizatória, Tutela Inibitória, Prova E Auto De Infração
Direito Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Omissão Ação Indenizatória Tutela Inibitória Prova E Auto De Infração

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ART SPORT LAZER E SAÚDE - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes indicados pelo recorrente acerca da aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, na esteira do devido processo legal