AREsp 2506809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão nem erro de fato: aplicou expressamente a Súmula 284/STF e decidiu nos limites do recurso especial; o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência incompatível via recurso integrativo.

Parties
Embargante: PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro De Fato, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Reexame Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro De Fato Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGÍSTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão ou erro de fato no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão nem erro de fato: aplicou expressamente a Súmula 284/STF e decidiu nos limites do recurso especial; o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência incompatível via recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração