AREsp 2816292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado e o agravante não combat eu de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado e o agravante não combat eu de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.