AREsp 2604721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, não havia necessidade de analisar tutela de urgência nem de citar a ré, não havendo violação do contraditório; ausente interesse recursal em pontos incapazes de produzir resultado útil; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tutela De Urgência, Contraditório, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição quanto à análise da tutela de urgência e citação da parte adversa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, não havia necessidade de analisar tutela de urgência nem de citar a ré, não havendo violação do contraditório; ausente interesse recursal em pontos incapazes de produzir resultado útil; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15