AREsp 2874496 - DECISAO

AREsp 2874496 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão da omissão manifestada quanto a questões relevantes suscitadas nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Multas Ambientais, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Prevenção
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência E Honorários Advocatícios Multas Ambientais Licenciamento Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão da omissão manifestada quanto a questões relevantes suscitadas nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão