REsp 2186131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou devidamente a ilegitimidade ativa da sociedade extinta e fundamentou a possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão dos ex-sócios sem prejuízo às partes, além...

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Parties
Embargante: DRUNN & DRUNN LTDA.; Exequente (credora): PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Emenda À Petição Inicial, Preclusão, Má Fé Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Emenda À Petição Inicial Preclusão Má Fé Processual +4 more

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Parties

DRUNN & DRUNN LTDA.

Embargante

PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA.

Exequente (credora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Admissibilidade de emenda à petição inicial para alteração do polo ativo quando a parte indicada originalmente está extinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou devidamente a ilegitimidade ativa da sociedade extinta e fundamentou a possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão dos ex-sócios sem prejuízo às partes, além de considerar intempestiva e potencialmente protelatória a exceção de pré-executividade arguida tardiamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.