REsp 1905938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou consignado que a matéria relativa ao art. 702, §§1º e 2º, do CPC não foi debatida pelo tribunal...

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Parties
Embargante: ANSELMO NEIVERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado 211 Da Súmula Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Agravo Interno, Cédula Rural Hipotecária, Seguro Prestamista
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Enunciado 211 Da Súmula Do STJ Súmula 7/stj Súmula 235/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ANSELMO NEIVERTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no julgado (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 702, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou consignado que a matéria relativa ao art. 702, §§1º e 2º, do CPC não foi debatida pelo tribunal estadual, inexistindo prequestionamento, razão pela qual a tese não é apreciável na via especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 211 da Súmula do STJ; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e, assim, são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido