AREsp 1223761 - ACORDAO

AREsp 1223761 - ACORDAO

Receberam-se os autos como segundos embargos de declaração pela fungibilidade, mas rejeitou-se o recurso porque não foi demonstrado vício de integração no acórdão recorrido, tratando-se de mera insatisfação com a não admissão do agravo em recurso especial; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, par. único, I, RI/STJ.

Parties
Embargantes: Plínio Gustavo Prado Garcia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão/obscuridade/contradição Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Plínio Gustavo Prado Garcia e outros

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para recebimento da petição como embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de decisão que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Receberam-se os autos como segundos embargos de declaração pela fungibilidade, mas rejeitou-se o recurso porque não foi demonstrado vício de integração no acórdão recorrido, tratando-se de mera insatisfação com a não admissão do agravo em recurso especial; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, par. único, I, RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator