REsp 2207591 - DECISAO

REsp 2207591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Assis Gurgacz contra decisum singular de fls. 2.622/2.624, que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que...

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Parties
Embargante: Fundação Assis Gurgacz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Retroatividade, ADI 4.480
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Retroatividade +1 more

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Parties

Fundação Assis Gurgacz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário