AREsp 2746089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face do acórdão de fls. 432-439, e-STJ, relatado por este signatário, que negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora embargante. O aresto em questão está assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência no caso dos autos, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões recursais (fls. 442-444, e-STJ), a insurgente alega omissão sobre os fundamentos invocados pela parte para atestar a existência de litispendência. Impugnação às fls. 450-455, e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que o embargante não demonstrou a existência de nenhum vício a macular o julgado. 1. Nos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte. Precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ARESTO EMBARGADO. EXPRESSA ABORDAGEM DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 705.167/AL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) No caso em tela, restou assentado no acórdão recorrido, de forma expressa, a inviabilidade de conhecimento do apelo no que toca às questões atinentes à existência de litispendência, ante o disposto no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido (fls. 436-438, e-STJ): 2. No mérito, com relação à incidência do óbice recursal da Súmula 7/STJ, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. Conforme afirmado pela decisão agravada, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da existência de litispendência no caso dos autos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos da lide, concluiu pela não ocorrência do instituto processual da litispendência, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 132-136 e-STJ): A teor do previsto no §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil "há litispendência quando se repete ação que está em curso". E, tal repetição se verifica, segundo a Doutrina, quando as ações "têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)". Nesse sentido, como há notícia de que a primeira ação proposta encontra-se extinta, já não seria possível o reconhecimento da alegada litispendência. Ademais, verifica-se, in casu, que apesar de haver identidade de partes (Operadora e beneficiária), bem como da causa de pedir (suposta recusa de tratamento) há, porém, divergências quanto ao pedido, eis que interpostas as ações para realização de procedimentos em nosocômios distintos. É que, como se vê na cópia da inicial apresentada naquela primeira ação (fls. 23/48), a autora pretendida a condenação da requerida à obrigação de fazer correspondente a todos os atos necessários para que pudesse realizar "a cirurgia junto ao Hospital AC. Camargo Câncer Center, custeando integralmente todas as despesas que de tal procedimento possam ser geradas", bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$50.000,00. Naquela ação, alegou falha na prestação do serviço pela requerida, tendo em vista a ausência de resposta à solicitação para autorização do procedimento cirúrgico específico que seria conduzido pelo Dr. Sergio Hideki Suzuki no Hospital AC. Camargo. Ao apreciar o pedido para antecipação de tutela, o MM. Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza entendeu que, por não existir situação de emergência ou urgência, o plano de saúde requerido não poderia ser condenado liminarmente ao custeio daquela cirurgia, já que fora da rede de cobertura do plano. Já nos autos de origem, noticiando aqueles fatos narrados na primeira ação como superados, tendo em vista a posterior recusa do Dr. Sérgio Hideki Suzuki a sua submissão à cirurgia de alta complexidade, a autora pretendeu a condenação da requerida ao custeio de outra cirurgia, agora a ser realizada, em caráter de urgência, pelo médico Marcos Augusto Stávale Joaquim, junto ao Hospital Sírio Libanês no dia 09/05/2020. Na oportunidade, não houve pedido para condenação da requerida ao pagamento de indenização por qualquer dano de ordem moral ou material. Na exordial, não há referência à prévia solicitação administrativa para autorização desta específica cirurgia, tampouco a efetiva recusa do plano de saúde ao seu custeio que pudessem resultar na falha da prestação do serviço. Os pedidos são fundamentados na situação de extrema urgência relatada, a teor do quanto previsto no artigo 35-C da Lei 9656/1998, sob o viés das normas de proteção ao consumidor. Dessa forma, como se vê, ainda que as ações sejam semelhantes e que pudesse ser reconhecida eventual conexão entre elas, não há tripla identidade dos elementos da ação, em especial quanto aos pedidos imediatos e mediatos, uma vez divergem tanto quanto aos provimentos jurisdicionais pretendidos (obrigação de fazer e de pagar), quanto às cirurgias especificamente pleiteadas. (..). De se salientar que, ao contrário do narrado pela agravante, a parte agravada não só noticiou o prévio ajuizamento daquela ação até então em trâmite no juízo de Fortaleza/CE, como também justificou a sua divergência e providenciou a juntada de sua cópia integral aos autos (fls. 31/101), demonstrando, assim, sua absoluta boa-fé processual. Por fim, não menos importante, como bem observado pelo Juízo a quo, em consulta pública a movimentação do referido processo (n.0225600-96.2020.8.06.0001), constata-se que em 10/08/2020 fora publicado edital intimando o sucessor da autora para proceder a regularização processual, sendo, para tanto, fixado o prazo de 30 dias sob pena de extinção. Tendo em vista que tal prazo findou-se há muito, extinguir o feito presente, importaria no desperdício da tutela jurisdicional prestada em ambos os feitos, consequência essa que visa o instituto da litispendência impedir. E assim, embora pudesse ter havido a conexão, ela restou extinta com o julgamento daquela primeira ação proposta no Juízo de Fortaleza, conforme §1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, nesses termos: (..). No mais, as razões confundem-se com o mérito da ação, que deverão ser enfrentadas em sentença. Assim, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à verificação da ocorrência de litispendência - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Logo, não há falar em vícios a serem sanados no acórdão embargado, o qual adotou fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, representando os presentes aclaratórios mero inconformismo da parte em relação ao julgamento desfavorável às suas pretensões. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no REsp 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017) 2. Por fim, assevera-se que, não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, na medida em que se trata de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios. Nesse sentido, relevante a menção ao seguinte precedente desta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS E VALORES FINANCEIROS. LIMINAR DEFERIDA. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada, demonstrando o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedentes. 3. Hipótese em que o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente não ficou demonstrado pelo Tribunal de origem, ensejando, por isso, o afastamento da penalidade processual. 4. Agravo interno provido para dar parci al provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1543102/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.