AREsp 2649888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e reexaminar provas (ímpar ao cabimento dos embargos e obstado pela Súmula 7/STJ); questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando sua análise implicaria usurpação da competência do STF; decisões baseadas em direito local igualmente impedem reexame (Súmula 280/STF); e a alegação de excesso de prazo no PAD não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (Súmula 592/STJ).

Parties
Embargante: MARIO SE RGIO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Competência, Reexame De Provas, Súmulas (280/stf; 592/stj; 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Competência +2 more

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Parties

MARIO SE RGIO MANSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e reexaminar provas (ímpar ao cabimento dos embargos e obstado pela Súmula 7/STJ); questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando sua análise implicaria usurpação da competência do STF; decisões baseadas em direito local igualmente impedem reexame (Súmula 280/STF); e a alegação de excesso de prazo no PAD não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (Súmula 592/STJ).