REsp 2212731 - DECISAO

REsp 2212731 - DECISAO

Parties
Embargante: KRM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial E Negou Provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Arbitramento Da Base De Cálculo, Lançamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Arbitramento Da Base De Cálculo Lançamento Tributário

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Parties

KRM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à obrigatoriedade do arbitramento do lucro nos termos do art. 47 da Lei n. 8.981/1995
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso por exigir reexame de prova