AREsp 2892124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MARLON VINICIUS MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Da Sexta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Caráter Protelatório

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Parties

MARLON VINICIUS MOREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Da Sexta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração