HC 889395 - ACORDAO

HC 889395 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo art. 619 do CPP; ademais, o pedido de indulto é matéria da competência do Juízo da Execução Penal e não foi suscitada na inicial do habeas corpus, sendo inovação recursal inadmissível, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Embargante: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta criminosa ou absolvição do embargante
  3. 3 Competência para decidir sobre pedido de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo art. 619 do CPP; ademais, o pedido de indulto é matéria da competência do Juízo da Execução Penal e não foi suscitada na inicial do habeas corpus, sendo inovação recursal inadmissível, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados