AREsp 2966081 - DECISAO

AREsp 2966081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, as supostas suspensões locais do expediente (os prints juntados foram considerados insuficientes), e, aplicando-se as regras de contagem de prazo (art. 224 e demais dispositivos citados), o prazo de 15 dias úteis findou em 03.12.2024, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 05.12.2024, tornando-o intempestivo; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AEREAS S/A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não inclusão das suspensões de expediente na contagem do prazo recursal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação documental (oficial ou certidão do tribunal de origem) de feriados locais ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 224 do CPC e regras de contagem de prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, as supostas suspensões locais do expediente (os prints juntados foram considerados insuficientes), e, aplicando-se as regras de contagem de prazo (art. 224 e demais dispositivos citados), o prazo de 15 dias úteis findou em 03.12.2024, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 05.12.2024, tornando-o intempestivo; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AEREAS S/A.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).