AREsp 2950205 - DECISAO

AREsp 2950205 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os requisitos para a majoração de honorários recursais (aplicação restrita aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem e limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se ainda a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE MARIO AUGUSTO; Embargante: MARIA AMALIA ANTONIAZZI AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 STJ, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 STJ Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

JOSE MARIO AUGUSTO

Embargante

MARIA AMALIA ANTONIAZZI AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC e requisitos temporais e processuais para sua incidência
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os requisitos para a majoração de honorários recursais (aplicação restrita aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem e limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se ainda a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).